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Resolução alternativa de litígios

Gestão de Conflitos
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel.: 253 619 107 – das 09.00h às 16.00h
E-mail: geral@cniacc.pt / web: https://www.cniacc.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA:
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt / web:www.ciab.pt

Online
Em caso de litígio de consumo online, poderá recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos celebrados online.
https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumers/resolve-your-consumer-complaint_pt

Lei aplicável
As condições de funcionamento e utilização do presente portal regem-se exclusivamente pelas leis de Portugal sendo o tribunal competente para resolução dos eventuais litígios o Tribunal da Comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.